072708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A instauração e decurso do procedimento criminal e circunstancia impeditiva do exercicio do direito e, portanto, da propositura, em separado, da acção especial nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada. II - Fundamental e determinar, inicialmente, qua a responsabilidade civil, como fonte de direito indemnizatorio e, so depois de estabelecida responsabilidade pelo risco e repartida ela proporcionalmente ou considerada igualada a medida da responsavel contribuição e que advem como consequencia final, por razão do seu especifico regime, a aplicação dos limites maximos indemnizatorios.