Quem foi o relator do acórdão 0044286?

O relator foi Urbano Aquiles Lopes Dias, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0044286?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 2000.

Acórdão TRL — Arrendamento de espaços não habitáveis

Acórdão

0044286

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de junho de 2000
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias

Apelação

Arrendamento de espaços não habitáveisDenúncia de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 N2 ART1028 N3 ART1055 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANO20 T3 PAG201.

Sumário

I- A Lei exige que o Arrendamento de Espaço não Habitável não seja realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para a habitação ou para o exercício do comércio, o que de alguma forma é aplicação do princípio expresso no artigo 1028 nº3 do CCIV: o Arrendamento para habitação ou para o exercício do comércio (fim principal) absorve o arrendamento do espaço não habitável.

Texto integral não disponível

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