0004566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quer o pagamento, quer o acordo no sentido da rescisão, declarando-se a Autora inteiramente quite sem mais reembolsos ou exigências - o que pode abranger renúncias ao eventual direito à indemnização -, invocados pelos réus na contestação, constituem defesa por excepção, nos termos do artigo 487, n. 2 do CPC; II - Portanto, face ao disposto no art. 785 do CPC, é admissível resposta à contestação.