017545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. III - No incidente de oposição a execução fiscal para cobrança de imposto complementar, secção B, constitui indagação de matéria de facto averiguar se e em que termos a liquidação desse imposto exequendo foi notificada ao contribuinte.