017545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017545
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Oposição à execução, Acto de liquidação, Notificação, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Inforgal-informatica e Gestão Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA DE 1993/05/20. PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045142
Nr Documento: SA219961002017545
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a866ea4960a84d1802568fc0039d7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017545.31
Sumário
A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. No incidente de oposição a execução fiscal para cobrança de imposto complementar, secção B, constitui indagação de matéria de facto averiguar se e em que termos a liquidação desse imposto exequendo foi notificada ao contribuinte.