0071414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0071414
ACORDAO
Descritores: Retribuição
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006579
Nr Documento: RL199111060071414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c74c8356b45013148025680300012300
Sumário
Fazem parte da retribuição a que alude a base XXIII da Lei 2127 todas as prestações que revistam carácter de regularidade, independentemente da sua natureza e proveniência, atribuídas pela entidade patronal ao trabalhador.
