0014455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0014455
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019767
Nr Documento: RL199104230014455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3e928aac161296c8025680300050648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014455.0C
Sumário
Na aplicação da pena de prisão efectiva não são apenas as condições pessoais do réu que o julgador deve ter em conta, mas a gravidade do ilícito e as exigências de prevenção de futuros crimes.