025594 - Supremo Tribunal Administrativo

A responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais a cargoo dos gerentes, nos termos do art. 13º do CPT, tanto abrange a responsabilidade por actos praticados pelo gerente por si como pelo gerente por intermédio de um procurador, nos termos do art. 258º do Código Civil e do art. 252º nº 6, do Código das Sociedades Comerciais.