0018006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0018006
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020516
Nr Documento: RL199005240018006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84a59ac9c385d89c8025680300031cec
Sumário
O pedido de apoio judiciário não pode ser indeferido liminarmente com fundamento na manifesta improcedência da pretensão do requerente na causa para que o apoio é pedido sem que, cumulativamente, da mesma se conheça indeferindo-a ou julgando-a improcedente.
