01B2964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B2964
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000763
Nr Documento: SJ200111220029642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a9bbd659ab3ab4c80256cfa00296737
Sumário
Fixando-se a competência no momento em que a acção é proposta, tal competência manter-se-à embora, face à nova lei, o tribunal se torne territorialmente incompetente.
