9951098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951098
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Competência material, Competência contenciosa
Sumário
I - Actualmente a proibição de embargos contida no artigo 414 do Código de Processo Civil é mais ampla, não atendendo à natureza do terreno onde é feita a obra mas à natureza da relação jurídica subjacente: relação juridico-administrativa.
Texto
N