015493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015493
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Prazo, Preterição de formalidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019179
Nr Documento: SA219680605015493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f04e7be9feafbf802568fc00374980
Sumário
Do resultado das avaliações, nos termos do artigo 97 do Codigo da Sisa, primeira ou segunda, recorre-se para o Tribunal de 2 Instancia no prazo de oito dias a contar da notificação desse resultado. E diferente o recurso interposto por preterição de formalidades legais do que se fundamenta na ilicitude do acto que a promove ou ordena.
