96B286 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido.