Quando foi proferido o acórdão 0039851?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1991.

Acórdão TRL (1991)

Q: Qual foi a decisão no processo 0039851?

Negado provimento. Após o encerramento da Caixa Geral de Depósitos, o funcionário judicial só pode, receber em mão as quantias em dívida, se o depósito destas for condição necessária da prática de acto urgente.

Acórdão

0039851

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1991
Relator: Calixto Pires

Agravo

Custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART110 N2 ART222.
CPC67 ART145 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG368.

Sumário

Após o encerramento da Caixa Geral de Depósitos, o funcionário judicial só pode, receber em mão as quantias em dívida, se o depósito destas for condição necessária da prática de acto urgente.

Texto integral não disponível

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