0039851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0039851
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013054
Nr Documento: RL199109240039851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/030d732287c673b2802568030001f661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039851.0C
Sumário
Após o encerramento da Caixa Geral de Depósitos, o funcionário judicial só pode, receber em mão as quantias em dívida, se o depósito destas for condição necessária da prática de acto urgente.