043838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043838
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante qualificativa, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012030
Nr Documento: SJ199305060438383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d048f9e6c1efdecf802568fc003a4927
Sumário
A circunstância de o crime de tráfico de estupefacientes ser cometido por duas ou mais pessoas perdeu o seu valor qualificativo, face à entrada em vigor do Decreto- -Lei n. 15/93, pelo que passou a funcionar apenas como agravante de carácter geral.
