9950974 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem legitimidade, como prejudicado, para recorrer da decisão que lhe atribuiu dispensa de parte do pagamento dos preparos e custas o litigante que havia requerido esse apoio judiciário com dispensa total. II - O apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do pagamento de preparos e de custas deverá ser equacionado em função das condições económicas do requerente para custear total ou parcialmente os encargos normais da causa, tomando em consideração a repercussão que a eventual condenação em custas poderia vir a ter no seu património.