019215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019215
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/03/19.
Nr Convencional: JSTA00011900
Nr Documento: SA119850117019215
Data de Entrada: 01/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70d08b0cce1d5252802568fc0036ec68
Sumário
E acto interno aquele que não visa definir a situação concreta entre a Administração e outros interessados, mas somente interpretar a lei existente para cumprimento dos serviços aplicavel para futuro a um numero indeterminado de interessados, abstractamente referidos. Como tal não pode ser objecto de recurso contencioso.
