002150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 002150
Acórdão
Descritores: Direcção geral da previdencia e habitacões economicas, Casas economicas, Permuta, Acto administrativo, Prazo, Acto constitutivo de direitos, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Revogação de acto ilegal
Recorrente: Ribeiro , Jose
Recorridos: Sse do Trabalho e Previdencia Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8485.
Nr Convencional: JSTA00001365
Nr Documento: SAP19740517002150
Data de Entrada: 29/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e3daa2c2373286c802568fc00380e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002150.F0
Sumário
O acto constitutivo de direitos pode ser revogado quando ilegal e dentro do maior prazo fixado para o recurso contencioso ou ate a interposição deste, nos termos do artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956 (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). E constitutivo de direitos o despacho do Subsecretario de Estado do Trabalho e Previdencia Social que autoriza a permuta de duas casas economicas entre os respectivos adquirentes. O acto administrativo baseado em erro de facto enferma do vicio de violação de lei. Erro de facto e o relativo a factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados.