Quando foi proferido o acórdão 039046?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Contrato de concessão de exploração

Acórdão

039046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1998
Relator: Barata Figueira

Contrato de concessão de exploraçãoLugar de vendaMercado municipalSuspensão de concessãoSanção contratualAudiênciaInteressado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100.
CPA91 NA REDACÇÃO DA L 6/96 DE 1996/01/31 ART100.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/02/13 IN AD N419 PAG1256.

Sumário

É inválida a deliberação da C.M. da Figueira da Foz que, em processo de inquérito, suspendeu por um ano a concessão dum lugar de venda de peixe no Mercado Municipal daquela cidade, sem ter ouvido a concessionária, autos de decisão final, sobre a proposta feita pelo instrutor do processo de aplicação da referida medida.

Texto integral não disponível

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