0028602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a Lei 46/96 de 3 de Setembro relativamente ao art. 7º do Dec. Lei 387-B/87 foi intenção do legislador restringir a amplitude do apoio judiciário, enquanto direito conferido às sociedades (e a outras entidades que prosseguem fins lucrativos), limitando-o à dispensa de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, e excluindo, consequentemente, do seu âmbito o patrocínio judiciário.