003422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003422
ACORDAO
Descritores: Incentivos fiscais, Incentivos ao investimento, Projecto de investimento
Recorrente: Convertil-soc Industrial Textil Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011321
Nr Documento: SAP19871104003422
Data de Entrada: 08/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eda34e06fe3a3ded802568fc0036e292
Sumário
Não enferma do vicio de violação da lei o acto administrativo que recusou os beneficios fiscais consentidos e previstos no Decreto- -Lei 194/80 com o fundamento ou no pressuposto, alias verdadeiro, de que o investimento projectado se começou a executar antes do pedido dos mesmos.
