0020531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0020531
ACORDAO
Descritores: Necessidade de questionário
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013669
Nr Documento: RL199103120020531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6259157b71d08d828025680300021979
Sumário
Se os autos não contêm todos os elementos de factos que permitam decidi-la no saneador, e há factos controvertidos que, apurados, permitem uma posterior decisão, impõe-se o prosseguimento dos autos, com organização de questionário.