0265253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265253
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Pena unitária
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030182
Nr Documento: RL199012050265253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cafe1f6ba05bc10280256803000406e6
Sumário
O recurso obrigatório pelo MP a que alude o parágrafo único do art. 473 do CPP de 1929 impõe-se quer a pena (superior a 8 anos de prisão) seja singular, quer seja unitária (resultante de cúmulo jurídico).
