0298623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0298623
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal colectivo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00005721
Nr Documento: RL199304290298623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f240f970f7a019c802568030000fe60
Sumário
Se o arguido é acusado de dois crimes de abandono de sinistrado, puníveis com a pena em cúmulo, de prisão até 6 anos, a competência para julgamento cabe ao tribunal colectivo.
