039516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039516
Acórdão
Descritores: Advogado, Violação de segredo profissional, Ordem dos advogados, Prevalencia das decisões dos tribunais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001059
Nr Documento: SJ198806220395163
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19310b41acf5ce87802568fc00393dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039516.0B
Sumário
O dever de colaboração com a justiça, preconizado em termos gerais no n. 1 e parte do n. 2 do artigo 519 do Codigo de Processo Civil e artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1929, sofre limitações excepcionalmente admitidas pelo legislador, as quais respeitam a situações em que a pessoa que devia depor esta obrigada a guardar segredo de factos chegados ao seu conhecimento atraves do exercicio da respectiva profissão e que, dados a conhecer, prejudicam o Estado ou terceiro. Estão nas condições referidas, entre outros profissionais, os advogados, como se infere do artigo 81 do Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, dispondo o n. 5 daquele artigo 81 que não podem fazer prova em juizo as declarações feitas pelo advogado com violação do segredo profissional. Não constitui violação daquela norma legal e, designadamente, da alinea d) do respectivo n. 1, a revelação em processo de factos conhecidos pelo advogado no ambito de negociações para acordo amigavel, quando respeitantes a contraparte e em relação aos quais foi o advogado solicitado a pronunciar-se profissionalmente, nem dizem respeito a pendencia. Compete a Ordem dos Advogados, pelo seu Presidente do Conselho Distrital e em sede de recurso atraves do Presidente da Ordem, dizer quando ha violação do segredo profissional no que concerne aqueles profissionais, mas tal decisão não e inatacavel. Na verdade, a nossa Constituição da Republica assenta no principio do Estado de Direito (artigo 2), principio que abrange um conjunto de regras fundamentais dispersas pelo Tribunal Constitucional e entre estas contam-se: a da reserva da função jurisdicional para os tribunais (artigo 206) a da independencia dos tribunais (artigo 208) e da prevalencia das decisões dos tribunais sobre as de qualquer outra autoridade (artigo 210, n. 2), todas da Constituição da Republica. Por isso não e vedado ao juiz validar depoimento ja prestado no processo por advogado sobre materia que entendeu não violar segredo de justiça, ainda que em consulta a Ordem dos Advogados efectuada pelo depoente relativamente a acto processual complementar do primeiro, venha aquela entidade a concluir estar a materia em causa a coberto do dever de sigilo profissional.