0002183 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Integra a prática de crime de emissão de cheque sem provisão a emissão de cheque devolvido por a conta sacada estar bloqueada, não dispondo de fundos bastantes para prover ao seu pagamento; facto que era do conhecimento do sacador, equivalendo a menção de "conta bloqueada" a conta inactivada, encerrada. II - Conta cancelada ou liquidada correspondem a falta de provisão ou proibição de pagamento.