0233055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0233055
ACORDAO
Descritores: Aval, Protesto
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035010
Nr Documento: RP200301230233055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36ffdac6d563026880256cf000327c54
Sumário
O protesto não é um pressuposto do portador de uma letra contra o seu avalista.
