9551327 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a dívida for comercial e o requerido comerciante só se pode decretar o arresto se se provar não estar o arrestado matriculado ou, embora matriculado, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses. II - A dívida de rendas de um contrato de arrendamento comercial é dívida comercial.