9551327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551327
Acórdão
Descritores: Arresto, Dívida comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016739
Nr Documento: RP199602129551327
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b21d463b37f35b9f8025686b0066cb63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551327.EF
Sumário
Se a dívida for comercial e o requerido comerciante só se pode decretar o arresto se se provar não estar o arrestado matriculado ou, embora matriculado, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses. A dívida de rendas de um contrato de arrendamento comercial é dívida comercial.