0066864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0066864
Acórdão
Descritores: Encerramento de empresa privada, Despedimento colectivo, Caducidade do contrato de trabalho, Morte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004386
Nr Documento: RL199011140066864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0a05ee9f3c8d1c8802568030000ecf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066864.7D
Sumário
O encerramento definitivo das instalações de uma empresa sem que previamente se tenha observado o procedimento referido nos artigos 14 e seguintes do DL 372-A/75 traduz um despedimento colectivo. A morte do trabalhador faz caducar o contrato de trabalho pelo que o direito às prestações pecuniários vencidas cessa com tal evento.