0066864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0066864
ACORDAO
Descritores: Encerramento de empresa privada, Despedimento colectivo, Caducidade do contrato de trabalho, Morte
Sumário
I - O encerramento definitivo das instalações de uma empresa sem que previamente se tenha observado o procedimento referido nos artigos 14 e seguintes do DL 372-A/75 traduz um despedimento colectivo. II - A morte do trabalhador faz caducar o contrato de trabalho pelo que o direito às prestações pecuniários vencidas cessa com tal evento.
Texto
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