38/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 38/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Critério de apreciação, Norma financeira, Preço base, Preço consideravelmente superior da proposta, Recusa de visto
Acórdão Nº: 38/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila de Rei
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96456
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96456TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac038-2004-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 107.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando as propostas sejam de valor consideravelmente superior ao preço base do concurso. Na fase de apreciação das propostas, a utilização de critérios que digam respeito à apreciação dos concorrentes, viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e no ponto 19.4, als. a), b) e c) do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A ilegalidade referida em 1. consubstancia violação directa de norma financeira e a referida em 2. é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integram os fundamentos para a recusa de visto previstos no art.º 44.º, n.º 3, als. b) e c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 13/04/04 ACÓRDÃO Nº 38 /2004 – 23 Mar. – 1ª Secção/SS Proc. Nº 186/04 Acordam em subsecção da 1ª Secção: O Município de Vila de Rei remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada “Caminho Rural entre Fonte das Eiras e Relva”, celebrado, em 29 de Dezembro de 2003, com a sociedade “Diamantino Jorge e Filho, Lda.”, pelo valor de € 328.475,48, sem IVA. O contrato referido no nº anterior foi precedido de concurso público, cujo anúncio foi publicado no Diário da República, III Série, de 13 de Agosto de 2003 e demais publicações legalmente obrigatórias. Na alínea b) do nº 3 do anúncio supra enunciado foi fixado o preço base do concurso no montante de € 246.594,95, excluído o valor referente ao IVA. Ao dito concurso apresentaram-se oito concorrentes, três dos quais foram excluídos. As cinco propostas admitidas variavam entre € 307.042,70 e € 351.755,13. Tendo a empreitada sido adjudicada pelo valor de € 328.475,48, verifica-se um desvio de 33,2% em relação ao valor do preço base. Tem o Tribunal vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso – impedindo a adjudicação, conforme preceituado no artº 107º nº 1 al. b) do citado Decreto-Lei nº 59/99 – quando o desvio exceda outros limites permitidos ou tolerados pela lei, como é o caso dos trabalhos a mais cuja margem de valor fica fixada no limite de 25% do valor do contrato inicial (cfr. artigo 45º do mesmo diploma). É a jurisprudência firmada, entre outros, pelo acórdão nº 18/01-Mar.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Abril de 2001. Mas, se a situação em causa é recondutível àquele conceito face à jurisprudência firmada e face à aplicação analógica de outros limites de custos fixados na lei, resta determinar se também o é face ao senso comum. Vejamos. A argumentação que se vem insurgindo contra a fixação do desvio máximo em 25% invoca que a densificação do conceito em causa deve partir de uma ponderação casuística, que atente em vários factores, nomeadamente a complexidade técnica da obra, a alteração das circunstâncias inicialmente pressupostas decorrente de elementos imprevisíveis não ponderados a tempo, a razoabilidade do preço base do concurso, a conjuntura de mercado, a verba orçamental prevista para a assunção do encargo resultante do procedimento, a eficácia do objectivo a alcançar e a melhor prossecução do interesse público subjacente à abertura do concurso. Ora, ainda que se tenham em linha de conta tais factores, a natureza da obra - a execução de um caminho rural - parece ser o elemento preponderante neste caso, pelo que não se antevê que esta contra-argumentação possa aqui colher, uma vez que nem este factor deixa antever alguma específica complexidade técnica nem, de resto, se impõe nenhum dos restantes factores. Pelo que, mesmo na perspectiva do mero senso comum, é de considerar que, no caso, um desvio de 33,2% é consideravelmente superior. Do exposto decorre que o procedimento ocorreu à revelia do preceituado na al. b) do n.º 1 do artigo 107º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. E esta norma detém, indubitavelmente, natureza financeira. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do visto previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97. Verificou-se ainda que no programa de concurso que precedeu a adjudicação, foram estabelecidos os seguintes critérios para apreciação das propostas: 1º Factor – Preço (70%) Subfactores – Valores da proposta (100%) 2º Factor – Prazo de execução (10%) Subfactores – Prazo proposto para a execução da obra (40%) Viabilidade do cumprimento do prazo proposto (60%) 3º Factor – Valia técnica (20%) Subfactores – Lista de preços unitários (50%) Programa de trabalhos (20%) Plano de trabalhos (10%) Plano de mão-de-obra (5%) Plano do equipamento (5%) Memória descritiva e justificativa (20%) Plano de pagamentos (5%) Nota justificativa (5%). Estabelecia-se ainda que para avaliação do subfactor Viabilidade do cumprimento do prazo proposto ter-se-ia em consideração os seguintes itens: % de declarações abonatórias; Informações recolhidas junto de donos de obra relacionados com o desempenho do concorrente na execução de empreitadas semelhantes; e que a avaliação do subfactor Programa de trabalhos teria em consideração o desempenho demonstrado relativamente aos mesmos, em empreitadas já executadas. 11.Os itens acima referidos e agora destacados não podiam ser utilizados na apreciação das propostas, tendo em conta o disposto nos artigos 100º nº 3 e 98º do Dec. Lei 59/99 de 2 de Março e no ponto 19.4, alíneas a), b) e c) do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, na medida em que dizem respeito à apreciação dos concorrentes. 12. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato (na medida em que se as propostas tivessem sido correctamente apreciadas poderia a sua ordenação ser diferente e a vencedora ser mais vantajosa que a da adjudicatária), pelo que também se verifica o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. DECISÃO Pelo exposto, verificando-se os fundamentos de recusa do visto previstos no artigo 44º nº3 alíneas b) e c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto, acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – artº 5º nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 23 de Março de 2004 O Procurador-Geral Adjunto OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves – Relator) (Lídio de Magalhães) (Adelina de Sá Carvalho)