9410077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9410077
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Pedido, Causa de pedir, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010810
Nr Documento: RP199404149410077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efb1c3fc058c2f3d8025686b00668ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410077.24
Sumário
A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de posse.