9410077 - Tribunal da Relação do Porto

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de posse.