085299 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o estipulado na alínea b) do artigo 1042 do Código de Processo Civil, basta ao embargado alegar que o bem penhorado é propriedade do executado, para que os embargos de terceiro se convertam em acção de propriedade. Não é necessário pedir o reconhecimento do domínio da coisa, como expressamente determina o n. 1 do artigo 1034 do mesmo diploma. II - A alegada posse dos embargantes é inoperante contra o direito de propriedade dos executados, o que conduz à improcedência dos embargos de terceiro.