1478/10.0TBFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

Processo n.º 1478/10.0TBFAR-A.E1 – 2.ª secção

Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora.

A executada, (…), veio deduzir oposição à penhora da sua pensão de reforma e subsídio de férias, no mês de Julho de 2018, defendendo, para tanto, a sua impenhorabilidade, enquanto prestações individuais, indissociáveis, no montante, cada uma, de € 458,90 (quatrocentos e cinquenta e oito euros, noventa cêntimos); montante inferior ao salário mínimo nacional.

Concretizando os fundamentos da oposição, a oponente sustenta que o montante da pensão de reforma que recebe, seu único rendimento, além de ser impenhorável por inferior ao salário mínimo nacional, é totalmente consumido na satisfação das suas necessidades primárias, valendo-se, em inúmeras ocasiões, da ajuda de familiares e amigos.

Conclui, face ao exposto, que, sendo os subsídios de Natal e de férias indissociáveis da retribuição subjacente, são igualmente impenhoráveis, por se tratar de uma garantia de uma subsistência condigna do trabalhador, tal como está constitucionalmente consagrado.

Pede, a final, a anulação da penhora efectivada e consequente restituição do montante descontado na sua pensão.

Subsidiariamente, pede seja isenta de penhora por insuficientes os seus rendimentos para assegurar uma subsistência condigna.

Foi liminarmente recebida a oposição à penhora.

Notificado, o exequente/oposto não apresentou contestação.

Proferida decisão foi a oposição à penhora julgada improcedente mantendo-se assim a penhora sobre a pensão de reforma da oponente.

Inconformada recorreu a oponente tendo concluído nos seguintes termos:

1. Vem o presente recurso interposto da sentença de 3 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a oposição à penhora e o pedido de isenção da penhora apresentadas pela Apelante, tendo decidido pela manutenção da penhora dos subsídios de férias e natal por si auferidos e a auferir a título de pensão de reforma.

2. Por não se conformar com tal decisão, vem a Apelante dela interpor recurso, não só por ser perfeitamente ilegal mas por ser absolutamente injusta.

3. A questão que se comete a este douto Tribunal é a de saber se deve ser anulada a decisão recorrida, sendo revogada a penhora dos subsídios de férias e natal auferidos e a auferir pela Apelante a título de prestação autónoma ou de extensão da pensão de reforma, na medida em que são impenhoráveis, por serem, em qualquer das situações, inferiores ao salário mínimo nacional, nos termos do disposto no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.

Vejamos,

4. Desde logo a sentença recorrida sentença está viciada por os seus fundamentos estarem em frontal oposição com a própria decisão.

5. É que o Tribunal a quo deu como provado que a Apelante despende mensalmente de, pelo menos, € 575,09 a título de despesas essenciais para uma subsistência condigna e que aufere apenas € 458,90 a título de pensão de reforma, tendo seguidamente concluído que os seus rendimentos são suficientes, ainda que no limite, para fazer face àquelas despesas.

6. Ora, tal decisão é ininteligível e obscura, estando os factos assentes em contradição com a decisão, ocorrendo evidente oposição entre as duas proposições do Tribunal, padecendo a sentença do vício de nulidade (cfr. artigo

615. º, n.º 1, al. c), do CPC)

7. Mesmo que assim não fosse, sempre padeceria de erro de julgamento, uma vez que o Tribunal a quo violou o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 738.º do CPC quando decidiu manter a penhora dos subsídios de férias e natal da Apelante que são impenhoráveis ao abrigo daqueles preceitos.

Isto é,

8. Ou se entende que os subsídios de férias e natal são autónomos face à pensão, sendo impenhoráveis por serem inferiores ao salário mínimo nacional, que era de € 580,00 e agora está fixado em € 600,00.

9. Ou se entende que correspondem a uma extensão da pensão da Apelante, devendo a sua impenhorabilidade ser aferida na globalidade, ou seja, considerar-se montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze meses.

10. Caso o valor apurado seja inferior ao salário mínimo nacional – como é no caso dos autos – devem os subsídios ser também eles impenhoráveis. Só assim se considera a situação global do executado, já que o legislador não pode ter querido dizer que se num mês o devedor auferir mais do que o salário mínimo, auferindo francamente menos nos restantes, então está assegurada a sua subsistência condigna.

11. Concluindo-se que o Tribunal a quo interpretou errada e ilegalmente o disposto no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, dado que deveria ter considerado impenhoráveis aqueles subsídios por serem necessários à subsistência da Apelante por esta auferir mensalmente menos do que o salário mínimo.

Sem conceder e subsidiariamente,

12. Ainda que não tivesse decidido pela impenhorabilidade, o que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, o Tribunal a quo sempre deveria ter determinado que a Apelante estaria isenta de penhora, só assim se cumprindo o disposto no artigo 738.º, n.º 6, do CPC.

13. É que estão documentadas nos autos despesas mensais que ascendem aos € 575,09, encontrando-se igualmente estabelecido que o único rendimento da Apelante se resume à sua pensão de reforma de € 458,90.

14. Tendo em conta a natureza do crédito e o seu montante, deveria a Apelante ser isenta da penhora, ou pelo menos vê-la reduzida, por ser a sua única fonte de subsistência.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a douta sentença recorrida declarada nula ou anulada, substituindo-se esta decisão por outra que revogue a penhora de subsídios de férias e de natal, já efetuados ou a efetuar na pendência dos autos, por serem impenhoráveis, na medida em que são inferiores ao salário mínimo nacional, ordenando-se o levantamento da penhora ilegal e inerente restituição dessas quantias à Recorrente.

Subsidiariamente, deverá a decisão ser reformada e, consequentemente, ser a Recorrente isentada da penhora ou, ainda que assim não se entenda, ser a penhora reduzida, com efeitos à data de Julho de 2018, restituindo-se essa diferença à Recorrente.

Não se mostram juntas contra-alegações.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

O Tribunal recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto:

1. Em 20/05/10, (…) e (…), Lda. instaurou contra (…), acção executiva, pedindo o pagamento coercivo da quantia de € 15.574,59 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro euros, cinquenta e nove cêntimos), titulada por diversos cheques e relativa ao fornecimento de calçado, juros vencidos e despesas judiciais.

2. No dia 16/07/2018, procedeu-se à penhora da pensão de reforma da executada, no montante de € 305,93 (trezentos e cinco euros, noventa e três cêntimos).

3. No ano de 2018, a executada/oponente recebeu uma pensão de reforma no montante de € 458,90 (quatrocentos e cinquenta e oito euros e noventa cêntimos).

4. A executada/oponente satisfaz, mensalmente, uma renda, para habitação, no montante de € 128,25 (cento e vinte e oito euros e vinte e cinco cêntimos).

5. Despende, mensalmente, com consumo de energia eléctrica, água, gás e telecomunicações, montante global de cerca de € 206,84 (duzentos e seis euros, oitenta e quatro cêntimos).

6. Despende, ainda, com a aquisição de medicamentos, cerca de € 90,00 (noventa euros).

7. E despende com alimentação, higiene, vestuário e transportes cerca de € 150,00 (cento e cinquenta euros) por mês.

É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, salvo questões de conhecimento oficioso (artigo 639.º, CPC).

Invoca a recorrente o vício de nulidade da decisão recorrida com fundamento na contradição entre os fundamentos e a decisão (art.º 615.º, n.º 1, alínea c), CPC).

Discute-se ainda a questão de saber se os subsídios de Natal e de férias da oponente, por serem de montante inferior ao salário mínimo nacional, são ou não penhoráveis à luz do disposto no artigo 738.º do CPC.

A Apelante, na oposição à penhora pediu que fosse revogada a penhora dos subsídios de férias e natal que aufere e venha a auferir a título de pensão de reforma e, subsidiariamente, que fosse isentada da penhora desses rendimentos por os mesmos serem indispensáveis à satisfação das suas necessidades mais elementares, bem como do seu agregado familiar (artigo 738.º, n.º 6, CPC).

Em sede de conhecimento do pedido subsidiário sustenta-se na decisão recorrida que «decorre da letra da lei, a faculdade, excepcional, de redução da penhora que pressupõe a demonstração de que o rendimento disponível do executado não acautela, suficiente e dignamente, as necessidades do executado e do seu agregado familiar.

Ora, nos autos, demonstra-se, de modo suficiente e idóneo, que, ainda que no limite, as despesas da oponente com alimentação, saúde, vestuário, habitação, e outros bens essenciais, incluindo telecomunicações, são satisfeitas por força da sua pensão de reforma».

Com tal fundamento foi indeferida a requerida isenção de penhora.

Tendo ficado provado que o único rendimento da apelante é o que provém da sua pensão de reforma (458,90 euros) e resultando ainda provado que as despesas mensais fixas correspondente a bens de primeira necessidade e serviços essenciais ascendem a 575,09 euros, a decisão de indeferir a requerida isenção de penhora com fundamento em que as despesas da oponente com alimentação, saúde, vestuário, habitação, e outros bens essenciais, incluindo telecomunicações, são satisfeitas por força da sua pensão de reforma padecem do invocado vício.

Ora, a invocada nulidade respeita ao pedido subsidiário.

Assim sendo, importa apreciar antes de mais, o invocado erro de julgamento relativamente ao pedido principal pois só em caso de improcedência do recurso quanto a este segmento, é que se impõe apreciar o vício de nulidade.

Dispõe o artigo 738.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2, que são impenhoráveis 2/3 da parte líquida dos vencimentos, salários ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado, considerando-se apenas os descontos legalmente obrigatórios para efeito de cálculo da parte líquida daqueles rendimentos.

Nos termos do n.º 3 do art.º 738.º, CPC, a impenhorabilidade dos rendimentos têm como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro

rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

A oponente tem como rendimentos mensais a sua pensão de reforma da quantia líquida de € 458,90.

Não se demonstrou que dispõe de outros rendimentos.

Sendo o salário mínimo nacional, no ano de 2018, de € 580,00 (cfr. DL n.º 117/2018, de 27/12), resulta claro que é impenhorável a pensão de reforma da oponente.

Resulta ainda claro que o rendimento anual da recorrente (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

Importa, então, apreciar e decidir se se mantém tal impenhorabilidade nos meses em que acrescem à pensão de reforma igual montante a título de subsídio de Natal e de férias.

Sufragamos o entendimento explanado no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-6-2017 segundo o qual os subsídios em causa tratar-se-ão de «direitos do trabalhador nos termos gerais (e não complementos facultativos), (…) garantidos pela legislação que garante o salário mínimo. Também eles se incluem na garantia de uma subsistência tida por minimamente condigna. Assim, os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.

«Mesmo que assim não se entenda, ou seja, se se entender que o montante garantido pela legislação do salário mínimo (com a consequente impenhorabilidade) corresponde apenas a doze prestações mensais, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.

Por todo o exposto acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida substituindo-a por outra que julga procedente a oposição e em consequência anula a penhora efectivada mais ordenando a restituição do montante descontado na pensão da recorrente.

Custas a cargo da recorrida.

Évora, 12 de Setembro de 2019

Jaime de Castro Pestana

Paulo de Brito Amaral

Maria Rosa Barroso