98A1125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A1125
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Juros de mora, Cláusula contratual geral, Nulidade, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035929
Nr Documento: SJ199903020011251
Indicações Eventuais: CARVALHO FERNANDES JOÃO LABAREDA CPEREF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63469ae879167747802568fc003ba3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1125.3C
Sumário
Há nulidade por excesso de pronúncia se, partindo o autor da resolução do contrato para pedir a indemnização clausulada, a sentença condena também o r«u, sem tal ter sido pedido, a constituir o equipamento entregue à luz do mesmo contrato. A nulidade por haver cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos sofridos. Em processo de recuperação de empresa suspende-se a partir do despacho de prosseguimento a contagem de juros devidos pela empresa. Se sobrevier a declaração da falência, os juros a atender serão apenas os vencidos até ao momento referido em III. Se a empresa for recuperada pela aplicação das medidas decididas pelos credores, os juros posteriores à suspensão de contagem serão atendidos se houver deliberação nesse sentido.