98A1125 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Há nulidade por excesso de pronúncia se, partindo o autor da resolução do contrato para pedir a indemnização clausulada, a sentença condena também o r«u, sem tal ter sido pedido, a constituir o equipamento entregue à luz do mesmo contrato. II - A nulidade por haver cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos sofridos. III - Em processo de recuperação de empresa suspende-se a partir do despacho de prosseguimento a contagem de juros devidos pela empresa. IV - Se sobrevier a declaração da falência, os juros a atender serão apenas os vencidos até ao momento referido em III. V - Se a empresa for recuperada pela aplicação das medidas decididas pelos credores, os juros posteriores à suspensão de contagem serão atendidos se houver deliberação nesse sentido.