003327 - Supremo Tribunal de Justiça

O calculo do capital correspondente a pensão a remir, a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao acidentado, sob a egide do Ministerio Publico, são, pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos com natureza de mera execução administrativa, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado.