251/03.6TBRMZ.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 251/03.6TBRMZ.E1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Impugnação da matéria de facto, Gravação da prova, Poderes da relação, Exame crítico das provas
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ba31fe391c8ca8980257707004e4a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:251.03.6TBRMZ.E1.S1.85
Sumário
A simples remissão para os fundamentos da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto não é suficiente para se considerar que a Relação fez uma análise crítica das provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme é exigido pelo disposto no n.º 2 do art. 653.º do CPC, aplicável por força do n.º 2 do art. 713.º do mesmo diploma. Analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos consiste em o julgador explicar as razões que objectivamente o determinaram a ter ou não por averiguado determinado facto, em revelar qual o seu raciocínio lógico que o conduziu à resposta, qual o processo racional que utilizou. Para tal, é necessário ouvir a prova gravada. Não resultando do acórdão recorrido que a Relação procedeu à audição da prova testemunhal gravada, antes se concluindo do mesmo que aderiu à fundamentação da resposta aos quesitos feita na 1.ª instância, fica-se sem saber as suas razões (o processo racional utilizado) pelas quais aquele tribunal concordou com a avaliação dos depoimentos feita pela 1.ª instância.