013023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013023
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista provisoria, Reclamação, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sarmento , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1979/01/31.
Nr Convencional: JSTA00031575
Nr Documento: SA119860528013023
Data de Entrada: 05/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e80c04cb921efe802568fc0037ed1f
Sumário
Não e admissivel recurso contencioso de despacho ministerial de indeferimento de recurso hierarquico interposto de decisão de orgão com competencia para o efeito que apreciou reclamação deduzida contra lista provisoria de funcionarios e a que haveria de seguir-se lista definitiva, sujeita a homologação ministerial.
