0058651 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a parte, em acção que corre os seus termos em tribunal arbitral, arguido a incompetência deste tribunal, na altura própria, fica com o direito de, oportunamente, requerer a anulação da sentença arbitral com esse fundamento. Mas não tem, nem pode, fazer este pedido no tribunal comum logo que o tribunal arbitral se considere, em decisão interlocutória, competente. Nada justifica que esta decisão interlocutória seja imediatamente impugnada, podendo até suceder que a dita parte se venha a conformar com a decisão do tribunal arbitral, por lhe ser favorável.