011564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011564
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lisgrafica-impressão e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00010498
Nr Documento: SA119791115011564
Data de Entrada: 06/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc18cf92554cf228802568fc0036d05a
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia de recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
