97B1011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B1011
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Bens próprios, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037445
Nr Documento: SJ199801290010112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea18596cc15b634c80256a6800383720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B1011.24
Sumário
O arrolamento das acções duma sociedade na titularidade exclusiva da requerida não abrange outras acções da mesma sociedade pertencentes ao património comum do casal formado por ela e pelo requerente.