9740884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740884
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Venda, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022336
Nr Documento: RP199711269740884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78a828868e069ecb8025686b006703ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740884.89
Sumário
I - A competência em matéria de destino a dar a objectos apreendidos nos processos criminais e declarados ou a declarar perdidos a favor do Estado, pertence aos tribunais criminais como extensão da sua competência aos actos ou procedimentos que constituem subsequentes dimanações de causas crime, sem natureza de acção, cabendo na respectiva competência administrativa.