9740884 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência em matéria de destino a dar a objectos apreendidos nos processos criminais e declarados ou a declarar perdidos a favor do Estado, pertence aos tribunais criminais como extensão da sua competência aos actos ou procedimentos que constituem subsequentes dimanações de causas crime, sem natureza de acção, cabendo na respectiva competência administrativa.