032468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 032468
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Competência própria, Competência exclusiva, Acto punitivo, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041677
Nr Documento: SA119950301032468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c83ece1764fb13802568fc003995f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032468.69
Sumário
O acto punitivo disciplinar de aplicação de multa a um professor, praticado por Director Regional de Educação, é da competência própria, mas não exclusiva, deste orgão administrativo. Dele cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação. Carece o mesmo, por isso, de definitividade vertical. Não é ele, portanto, directamente recorrível contenciosamente. Deve ser rejeitado o recurso contencioso que o tenha por objecto.