Quando foi proferido o acórdão 032468?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1995.

Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Recurso contencioso

Acórdão

032468

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1995
Relator: Ilidio da Silva

Recurso jurisdicionalRecurso contenciosoActo administrativo definitivo e executórioCompetência própriaCompetência exclusivaActo punitivoRecurso hierárquico necessárioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART112 ART116 N2 N3.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART16 ART75 N1 N8 ART76 N6.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG657.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG199.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG244 PAG248 PAG254.

Sumário

I- O acto punitivo disciplinar de aplicação de multa a um professor, praticado por Director Regional de Educação, é da competência própria, mas não exclusiva, deste orgão administrativo.

II- Dele cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação.

III- Carece o mesmo, por isso, de definitividade vertical.

IV- Não é ele, portanto, directamente recorrível contenciosamente.

V- Deve ser rejeitado o recurso contencioso que o tenha por objecto.

Texto integral não disponível

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