0017176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0017176
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020506
Nr Documento: RL199006070017176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0744351c02298fdb8025680300031c60
Sumário
Só o possuidor em nome próprio tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora.
