0099392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0099392
Acórdão
Descritores: Remição, Princípio do contraditório, Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005640
Nr Documento: RL199603280099392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9c1239d793565268025680300047a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099392.80
Sumário
Por respeito ao princípio do contraditório, deve ser ouvido o comprador (adjudicatário, preferente, etc) sobre o requerimento do exercício do direito de remição, se não houver lugar ao indeferimento liminar; O disposto no artigo 146 do CPC pode ser invocável pelo titular do direito de remição e, em geral, por quem, não sendo parte no processo, tenha de praticar qualquer acto no processo.