0310125 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, notificado o pretenso progenitor para comparecer em estabelecimento próprio para aí fazer exame hematológico, não lhe é legítimo o recusar-se a tal. II - É ilícita a recusa do indigitado progenitor em sujeitar-se à colheita de sangue para exame. III - Tal recusa é sancionável com multa.