0310125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0310125
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009845
Nr Documento: RP199003130310125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58bb61e9db64e78c8025686b00668b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310125.1B
Sumário
Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, notificado o pretenso progenitor para comparecer em estabelecimento próprio para aí fazer exame hematológico, não lhe é legítimo o recusar-se a tal. É ilícita a recusa do indigitado progenitor em sujeitar-se à colheita de sangue para exame. Tal recusa é sancionável com multa.