ACÓRDÃO Nº 558/95 Procº nº 443/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público , em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida