04650/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Os processos de jurisdição voluntária são apenas os consignados na Lei como tal. Não estando o processo de suspensão de eficácia classificado como tal, não pode ser atribuída tal classificação. II - A expressão "por ignorância" consignado no nº 1 do art. 1411º do Cód. Proc. Civil refere-se à ignorância por desconhecimento e não a ignorância do ónus de alegar os factos que fundamentam a pretensão.