9421260 - Tribunal da Relação do Porto

I - Anunciada a venda de um prédio rústico de pastagem, quando, afinal, este já não existia como tal, pois há muito se transformara em prédio urbano com terreno anexo, há erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, a legitimar o recurso à acção aludida nos ns. 3 e 4 do artigo 908 do Código de Processo Civil, e a procedência desta.