005865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005865
ACORDAO
Descritores: Questão prejudicial, Recurso contencioso, Questão de propriedade, Sustação da decisão do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025750
Nr Documento: SA119601125005865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdebbb9eae2068f4802568fc0037c502
Sumário
Dependendo a decisão do recurso contencioso da resolução preliminar de uma questão de propriedade, sustar-se-a o andamento do processo ate que se junte certidão da decisão proferida no juizo competente acerca dessa decisão.
