048403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048403
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028835
Nr Documento: SJ199509280484033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fe7bac832cdfbb8802568fc003b4b9b
Sumário
Será rejeitado, ao abrigo do disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não apresente conclusões.
