98A508 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é passível de recurso para o STJ o acórdão da 2. instância que manda ampliar a decisão da matéria de facto, salvo se não tiver justificação legal em termos processuais, uma vez que a definição da matéria de facto necessária para a solução do litígio pertence às instâncias, cabendo à Relação, nesse capítulo, a última palavra.